O QUE É LGPD?

É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 que entrou em vigor em 18 de Setembro de 2020. Ela regula todo o tipo de tratamento de dados pessoais (coleta, processamento e armazenamento). Com ela o Brasil passou a figurar entre o grupo de países que possuem uma legislação específica para proteção de dados de seus cidadãos.

 

POR QUE É IMPORTANTE?

Devido a casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados no Brasil, a Lei garante o direito à privacidade dos dados aos brasileiros. A LGPD afeta diferentes setores e serviços, como: compras on-line, redes sociais, hospitais, bancos, escolas, teatros, hotéis, órgãos públicos, publicidade, tecnologia, entre outros.

 

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

O Governo e as empresas precisam garantir maior segurança aos dados pessoais debaixo dos princípios de:

• Finalidade
•  Adequação
•  Prevenção 
• Transparência
• Segurança
• Responsabilização

 

O QUE É “ENCARREGADO DE DADOS” ou DPO?

O “Encarregado de Dados”, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) é a pessoa responsável pela proteção de dados dentro da empresa, garantindo a segurança das informações, tanto dos clientes quanto da própria organização.

 

Quem é o encarregado de dados na MTP e como entro em contato com ele?

O Encarregado de Dados na MTP é o Marcos Luis Sato Pestana e para entrar em contato com ele é fácil. É só enviar um e-mail para [email protected].

 

Perguntas frequentes

Ainda ficou com dúvidas? Não tem problemas. Você poderá acessar o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a qual possui a resposta a uma série de questões. Segue link:
https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-2013-anpd